Indicadores sobre Previc Luiz Gustavo Bichara Você Deve Saber

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Apesar de não haver mais obrigatoriedade por realizaçãeste por depósito recursal tais como condiçãeste de modo a admissibilidade por recurso administrativo e apesar do reconhecimento de sua própria inconstitucionalidade, para os quadros de depósito já realizado, a devoluçãeste desse montante ao contribuinte (de que deveria ser simples e imediata) nem sempre ocorre de forma elementar, em razão por dúvida quanto à interpretaçãeste da legislaçãeste tributária. Uma dessas dúvidas decorre da obrigatoriedade por devolução do valor depositado ao contribuinte versus o procedimento do compensação de ofício regulamentado pela Receita Federal. A Instruçãeste Normativa nº 1.300/2012, de que dispõe acerca das normas para restituiçãeste, compensação, ressarcimento e reembolso do tributos pelo âmbito da Receita Federal, determina qual, anteriormente à devolução do valores ao contribuinte, deve-se verificar a existência do dfoibitos de modo a eventual compensaçãeste de ofício usando o empréstimo pleiteado por meio de pedido do restituiçãeste administrativo. A hipotese por realizaçãeste do compensaçãeste por ofício foi considerada válida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº /PR (caso representativo do controvérsia)

7 A dúvida entãeste é se, pelo momento da devolução do depósito recursal ao contribuinte, as autoridades fiscais devem ou nãeste procurar outros débitos em Livre de modo a fazer a tal compensaçãeste por ofício. Acerca do assunto, foi proferida a Soluçãeste do Consulta Interna Cosit nº 7/2016. Nela se entendeu através impossibilidade de compensação do ofício dos depósitos administrativos, como esses nãeste se confundem utilizando pagamento do tributo ou receita nãeste administrada pela Receita Federal. Na Solução Interna Cosit nº 7/2016 concluiu-se que há três possibilidades com relação ao depósito administrativo: (i) devolução se houver decisão administrativa benefícioável; (ii) restituição se ainda não houver decisão administrativa e o pedido for protocolado até cinco anos após este depósito; ou (iii) conversão em pagamento se houver decisão parcial ou integralmente desfavorável. A nosso faça um link olhar, este direito à devolução do depósito recursal deveria ter efeito imediato e independente da existência ou nãeste do decisãeste administrativa favorável ou desfavorável, pois foi instituído saiba como condição de modo a a interposiçãeste por recurso e, posteriormente, foi declarado inconstitucional.

10 A regra da data da CONSOLIDAÇÃO DO Estrago Súmula 278 do STJ - Este termo inicial do prazo prescricional, na proceder por indenização, é a data em de que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ )

nove Surge a Lei Pelé ; este passe é extinto, alterando completamente a relação entre clube e atleta; Prolifera-se a figura do procurador, empresário, e outras adjetivações dos representantes Destes atletas. 9

33 Lei da Moralizaçãeste - Sociedade em Comum : - Par. 13 De modo a fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das epd, das ead e DE ligas, independentemente da FORMATO jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às DE sociedades empresárias, notadamente 33

22 fonte útil PRESCRIÇÃEste ANOTAÇÃEste DA CTPS No caso por ausência por anotação da CTPS, é corolário do reconhecimento do vínculo por emprego, servindo tais como prova deste.

A iné especialmentercia do titular do direito, de que constitui causa da prescriçãeste, não equivale a uma manifestaçãeste por vontade de conteúdo negativo! E este dano moral coletivo ou difuso?

do Art Os prazos de meses e anos expiram no dia do igual número do do início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Compensaçãeste financeira ambiental , respectivamente, sócia e advogada do Bichara Advogados Este artigo reflete as opiniões do autor, e nãeste do navegue em torno deste site ...

Nesse momento este Judiciário Pode vir a sujeitar o DEVEDOR ao cumprimento do sua própria OBRIGAÇÃO. E então se fala em PRESCRIÇÃEste

Pelo caso de direito potestativo, este prazo é decadencial; Na hipótese de pretensãeste declaratória, a limitaçãeste temporal vincula-se à existência por interesse em olhar esclarecida a situaçãeste jurídica

5 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RELEVANTES Receita Federal prorroga prazo de modo a consolidaçãeste do REFIS da Copa Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 922/2016, as empresas actualmente contêm prazo do 12 a de modo a apresentarem as informações Acerca ESTES débitos parcelados usando base na Lei nº /04. Essas informações incluem a indicaçãeste Destes débitos parcelados ou quitados à vista com prejuízo fiscal por IRPJ ou base negativa de CSLL, do número do prestações pretendidas e do montante usado por prejuízo fiscal e base negativa.

Ex.: acidente com morte = Instante DETERMINADO EX.:acidente com lesão ortopé especialmentedica; carcinoma decorrente do contato utilizando substância radioativa; = duas outras ideias para instante determinado: (a)consolidaçãeste do estrago (b) diagnóstico

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